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E Social - a importância e as vantagens da regulamentação!

O eSocial é um projeto e plataforma do governo federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.

Os seus principais objetivos são:

• Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
• Simplificar o cumprimento de obrigações;
• Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

A partir de janeiro de 2023, as empresas que não estiverem em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) podem ser multadas pela Receita Federal.

As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas, como:

• A falta de informação da admissão do trabalhador;
• Alterações de contrato ou dados cadastrais dos empregados;
• No caso da falta de exames médicos obrigatórios, as multas podem chegar até R$ 4.025,33 (por colaborador).
• em casos de não notificação imediata de acidentes de trabalho também pode resultar em multas, variando entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.
• Empresas que não informarem os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240.
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), também podem receber multas de valor máximo

Por esses motivos, é essencial que a empresa realize a verificação da real necessidade do envios de todos os eventos de acordo com suas obrigatoriedades legais, para assim evitar as punições e até mesmo interdição da execução de suas atividades.